A gestão e a fiscalização eficiente dos contratos administrativos são fator fundamental para o alcance dos melhores resultados da contratação. Para isso, os agentes públicos envolvidos, especialmente o fiscal e o gestor do contrato, devem ter conhecimento preciso das regras jurídicas e procedimentais que regulam a execução contratual, bem como ter clareza sobre as suas responsabilidades e competências.
O gerenciamento dos contratos com alocação exclusiva de mão de obra inclui a conjugação do regime dos contratos administrativos com a gestão trabalhista dos empregados envolvidos na prestação dos serviços.
Inovações trazidas pela IN SLTI/MPOG 6/2013, pela jurisprudência do TCU, em especial o Acórdão 1214/2013-Plenário e a recente publicação da Portaria nº 409, onde o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão prevê entre outras disposições, exigências para garantir os direitos dos empregados envolvidos na prestação dos serviços, os limites à terceirização, a fiscalização mensal de encargos trabalhistas, o pagamento pelo fato gerador e o depósito de verbas em conta vinculada, e, ainda, especial atenção ao tema de penalidades administrativas em face da relevância e da polêmica que o assunto envolve.
Merece destaque a previsão de que os contratos deverão ser adequados à Portaria quando da respectiva prorrogação. Isso quer dizer que essas novidades incidirão não apenas nas novas licitações, mas também nos contratos em andamento.
Assim, a capacitação oferecida pela ES & MG Consultoria terá como foco a execução contratual, abrangendo a alteração, revisão, reajuste, repactuação, rescisão e penalidades, detalhando a atuação e a responsabilidade do fiscal do contrato, da autoridade competente e da assessoria jurídica, bem como os entendimentos do Tribunais de Contas da União, Estado e Município e dos tribunais trabalhistas.
Tudo isso para que os agentes públicos dominem as regras da IN nº 02/08 e da Portaria nº 409/16 que impactam nos procedimentos, conheçam os documentos da fiscalização dos contratos, com o objetivo de propiciar conhecimentos e habilidades necessárias à boa realização de contratações públicas – com base nos princípios da legalidade, eficiência, eficácia e economicidade e possam atuar de forma mais segura e eficiente.
OBJETIVOS:
* Controlar e Fiscalizar os contratos, tendo em vista o disposto no Art. 67, da Lei nº 8.666/93, Decreto nº 2.271/97, Decreto 5.450/05, Instrução Normativa/ MPOG nº 02/2008 e suas atualizações.
* Conhecer as novidades e repercussões da Portaria nº 409/16 nos contratos de terceirização de serviços.
* Dominar as principais providências e os documentos exigidos para a fiscalização eficiente dos contratos de terceirização de serviços, desde o planejamento do contrato
até as fiscalizações inicial, mensal, anual e especial, com soluções práticas para casos concretos e propostas de cláusulas contratuais.
* Entender os procedimentos para criação e gestão da conta vinculada para provisionamento de verbas trabalhistas.
* Identificar os principais riscos trabalhistas da Administração Pública e os documentos e as cautelas para preveni-los.
* Compreender os principais entendimentos do TCU, TCE E TCM e da jurisprudência trabalhista que impactam na fiscalização dos contratos de terceirização.
PÚBLICO-ALVO:
* Gestores e Fiscais de contratos;
* Técnicos e assessores da Administração Pública federal, estadual e municipal;
* Auditores, procuradores, advogados e consultores em geral;
* Servidores de Tribunais de Contas e dos órgãos de controle interno.
* Empresários e Gestores de contratos com entes Públicos.
MINISTRANTE: ADRIANO MOTTA GALLO
* Subsecretário da SEMTEL – Secretaria Municipal do Trabalho, Esportes e Lazer. Servidor de carreira do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, ocupou a função de Secretário de Gestão e Serviços, Presidente da comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro e Fiscal de Contratos, graduando do curso de Direito, Contador, Matemático e Analista de Sistemas. Foi Coordenador Geral de Licitações na Secretaria de Administração do Estado da Bahia (SAEB). Atua como professor na área de gestão pública de licitações e contratos administrativos em cursos de capacitação de servidores públicos e em cursos de pós-graduação. Especializado em gestão pública, metodologia do ensino superior e em política e estratégia.