O Ministério Público de Contas de Alagoas (MP de Contas de AL) emitiu um parecer recomendando que a contratação de instituições financeiras para prestações de serviços às prefeituras seja feita através de licitação. A medida foi tomada após consulta feita pelo ex-prefeito de Maragogi, Luís Henrique Peixoto Cavalcante (PDT), ao Tribunal de Contas do Estado

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou nesta quinta-feira (16) à prefeita de Caruaru, Raquel Lyra, que as Comissões Especiais de Licitação devem ser adequadas a legislação. De acordo com o promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, Marcus Tieppo, a prefeita deve assegurar que as Comissões sejam compostas por no mínimo três integrantes,

O Plenário do Senado aprovou projeto que altera a Lei de Licitações e Contratos. O texto tem sido defendido pelos senadores como um novo marco legal para essa área. Além de trazer regras novas, consolida regras presentes em diferentes leis que tratam das licitações, do pregão e do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). O